Acordão: 3ª CAJ/4018/2022

2023-06-02T21:29:01+00:0002/06/2023|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTE FÍSICO [...]

Acórdão: 3ª CAJ/0158/2022

2022-01-26T21:13:54+00:0026/01/2022|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL. [...]

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