PORTARIA Nº 459 /DIRBEN/INSS, DE 12 DE JUNHO DE 2020 2022-03-31T08:40:05+00:0013/06/2020| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais
TEMA 1007 do STJ – Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 2021-03-18T16:46:08+00:0026/05/2020| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais
