PORTARIA Nº 459 /DIRBEN/INSS, DE 12 DE JUNHO DE 2020
Estabelecer diretrizes para o teleatendimento no âmbito da Reabilitação Profissional, durante o período da pandemia, originada pela disseminação do vírus [...]
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PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX [...]