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Acórdão: 3ª CAJ/0159/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERÍODO JÁ CONVERTIDO PELA PERÍCIA MÉDICA. BIOLÓGICO. PERMANÊNCIA. ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE. FACULDADE A REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8213/91. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.345014/2020-43, Espécie/NB: 42/194.274.120-8, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 14/01/2022)

2022-01-26T20:29:32+00:0026/01/2022|

Tema 205 da TNU – Saber se é possível o enquadramento de atividade como especial por exposição a agentes biológicos, quando os serviços prestados não são aqueles descritos no Anexo IV do Decreto 3.048/99.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 205. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS FORA DE AMBIENTE HOSPITALAR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ROL EXEMPLIFICATIVO. TESE FIRMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A APOSENTADORIA ESPECIAL TEM POR PRINCÍPIO A COMPENSAÇÃO AO TRABALHADOR PELA DIMINUIÇÃO DE SUA SAÚDE OU RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. 2. LEGISLAÇÃO QUE EVOLUIU PARA DETERMINAR O CABIMENTO DO BENEFÍCIO AO SEGURADO QUE COMPROVA A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS FÍSICOS, QUÍMICOS, BIOLÓGICOS OU SUA ASSOCIAÇÃO. 3. AGENTES BIOLÓGICOS SEMPRE FORAM TRATADOS NA LEGISLAÇÃO COMO NOCIVOS E RELACIONADOS [...]

2021-11-04T11:56:45+00:0004/11/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/10969/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RELEVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DO INSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ARTIGOS 31, CAPUT E 16, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. ATIVIDADE ESPECIAL. COVEIRO. AGENTE BIOLÓGICO. CONTATO PERMANENTE. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91. TEMPO MÍNIMO IMPLEMENTADO. ARTIGO 188-A, INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO DECRETO Nº 3.048/99. APOSENTADORIA SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS COMPROVADOS. ARTIGO 188-E, § 8º, INCISO I, ALÍNEA A DO CITADO DECRETO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. (Processo: 44234.202377/2019-41, NB: 42/183.458.518-7, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, [...]

2021-07-24T14:12:08+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/1244/2021

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. RESOLUÇÃO Nº 9/2017. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 5ª JR/CRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44232.833589/2016-42,  NB: 42/174.933.917-7, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 04/03/2021)

2021-07-24T11:21:27+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3144/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL EM DESACORDO COM ARTS. 57 E 58 DA LEI N.º 8.213/91. A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO SEGURADO NÃO PERMITE A CONVERSÃO DO PERÍODO EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS ATÉ 05/03/97. EXIGÊNCIAS DO CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO IV DO DECRETO N.º 3.048/99. A FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 201 § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 52 DA LEI 8.213/91, ART.187 E/OU 188 DO DECRETO 3.048/99 IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO INSS. (Processo 44233.430671/2018-71, NB 42/182.598.091-5, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 03/04/2019).

2020-04-12T02:54:41+00:0012/04/2020|

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