Acórdão: 3ª CAJ/0159/2022

2022-01-26T20:29:32+00:0026/01/2022|

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Tema 205 da TNU – Saber se é possível o enquadramento de atividade como especial por exposição a agentes biológicos, quando os serviços prestados não são aqueles descritos no Anexo IV do Decreto 3.048/99.

2021-11-04T11:56:45+00:0004/11/2021|

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Acórdão: 3ª CAJ/10969/2020

2021-07-24T14:12:08+00:0024/07/2021|

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Acórdão: 3ª CAJ/1244/2021

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Acórdão: 3144/2019 – 3ª CAJ

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