Acórdão: 1332/2018 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 A 56. RECURSO ESPECIAL DO INSS. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, EXPOSTO AO FATOR DE RISCO RUÍDO, DE ACORDO COM O ENUNCIADO Nº 21, SÚMULA Nº 29 DA AGU E SÚMULA Nº 09 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO Nº 2.3.3 DO DECRETO Nº 53.831/64, TRABALHADOR EM BARRAGENS RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44232.985452/2017-53, NB 42/162.961.103-1, Relatora: MARIA LÚCIA MISSAGIA DE MATTOS CASTRO, 3ª CAJ, julgado em 05/02/2018.)