PORTARIA/MTP Nº 673, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização. [...]
OFÍCIO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 40 /SPMF(ME)-INSS, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
Disciplina a realização da Perícia Médica com Uso da Telemedicina (PMUT), em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas da [...]
