PORTARIA/MTP Nº 673, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização. (Processo nº 10128.103098/2022-97).
Estabelece as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização. (Processo nº 10128.103098/2022-97).
Disciplina a realização da Perícia Médica com Uso da Telemedicina (PMUT), em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas da União, enquanto perdurarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus.