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Acórdão: 3ª CAJ/4371/2021

2021-09-17T22:01:36+00:0017/09/2021|

APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES POR GPS. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COMO EMPRESÁRIO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. [...]

Acórdão: 3ª CAJ/11117/2020

2021-07-24T12:22:43+00:0024/07/2021|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIAS CONTROVERSAS. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 13, INCISO V E § 1º, INCISO X [...]

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