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Acórdão: 3ª CAJ/4371/2021

APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES POR GPS. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COMO EMPRESÁRIO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006, ART. 13. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECRETO 3.048/99, ART. 188-A. LEI 8.213/91. ART. 25, II. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.933682/2019-99, Espécie/NB: 41/188.170.477-4, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 17/09 2021)

2021-09-17T22:01:36+00:0017/09/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/11117/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIAS CONTROVERSAS. INEXISTÊNCIA. RECOLHIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 13, INCISO V E § 1º, INCISO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 C/C O ARTIGO 21, CAPUT DA LEI Nº 8.212/91. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO. ARTIGO 188-A, INCISO II, ALÍNEA B, ITEM 1 DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44233.051059/2020-50, NB: 42/194.981.919-9, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 13/11/2020)

2021-07-24T12:22:43+00:0024/07/2021|

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