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Acórdão: 3ª CAJ/0067/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTES NOCIVOS CANCERÍGENOS QUARTZO - SÍLICA LIVRE CRISTALIZADA E ESTIRENO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. LINACH. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Processo: 44233.295275/2020-13, Espécie/NB: 42/192.471.884-4, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 06/01/2022)

2022-01-26T20:44:46+00:0026/01/2022|

Tema 170 da TNU – Saber se a alteração promovida pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, publicada em 08 de outubro de 2014, cujo anexo incluiu – dentre outros – a “poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita” (LINACH – Grupo 1 – Agentes confirmados como cancerígenos para humanos 2 – CAS 014808-60-7) como agente cancerígeno e, portanto, com a possibilidade de exposição a ser apurada na forma do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, também se aplica para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados antes da sua vigência.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006019-50.2013.4.04.7204, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE [...]

2021-10-27T16:32:13+00:0027/10/2021|

Acordão: 3ª CAJ/4409/2021

APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENQUADRAMENTO. TÉCNICA DOSIMETRIA. LTCAT. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENUNCIADO 13 DO CRPS. TRABALHO EM MINERAÇÃO DE SUBSOLO. ENQUADRAMENTO. LINACH E ANEXO IV DO DECRETO 3.048/99. DECRETO 3.048/99. ART. 188-A, II. ENUNICIADO 1 DO CRPS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.906530/2020-57, Espécie/NB: 42/195.361.227-7, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 05/10/2021)

2021-10-15T15:08:54+00:0015/10/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/11837/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. SÍLICA. CHUMBO. EXPOSIÇÕES DEMONSTRADAS. TÉCNICA DE MEDIÇÃO. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/91 C/C O ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. COMPETÊNCIAS CONTROVERSAS. RECOLHIMENTOS COMPROVADOS. ARTIGO 21, CAPUT DA LEI Nº 8.212/91. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITO IMPLEMENTADO. ARTIGO 188-A, INCISO II, ALÍNEA “B”, ITEM 1 DO DECRETO Nº 3.048/99. (Processo: 44233.340370/2017-75, NB: 42/183.295.359-6, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 10/12/2020)

2021-07-24T16:04:18+00:0024/07/2021|

Acórdão: 9629/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. CONVERSÃO POR EXPOSIÇÃO À SÍLICA. AGENTE CANCERÍGENO PRESENTE NA LINACH. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.139452/2017-79, NB 46/177.583.093-1, Relatora: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 10/10/2019).

2020-04-16T20:44:30+00:0016/04/2020|

Acórdão: 9442/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGO 59 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS. 1. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA PARA PARTE DO PERÍODO. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 2.0.1, ANEXO, DO DECRETO Nº 3.048/99. 2. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO SÍLICA CRISTALIZADA. ANÁLISE QUALITATIVA. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 1.0.18, ANEXO, DO DECRETO Nº 3.048/99. 3. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 2.0.4 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº 2.172/1997. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. 4. O SEGURADO FOI BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NO PERÍODO DE 10/02/2005 A 03/11/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NESSE INTERVALO. APLICAÇÃO [...]

2020-04-16T02:34:01+00:0016/04/2020|

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