Tema 66 da TNU – Saber se é possível o reconhecimento da atividade de seminarista como tempo de serviço para fins previdenciários da mesma forma como se dá ao aluno aprendiz.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL DURANTE FÉRIAS ESCOLARES. PRECEDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA MESMA REGIÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO É APTO A CONFIGURAR O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO SEMINARISTA EM CONGREGAÇÃO RELIGIOSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos laborados na agricultura em regime de economia familiar, bem como lapsos temporais em que foi seminarista de congregação religiosa. 2. Sentença de improcedência do pedido, [...]