Seguro acidente de trabalho – SAT – Professor Gustavo Beirão

Tema 554 do STF – Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social.

2021-12-16T20:21:34+00:0016/12/2021|

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TEMA 932 do STF – Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho

2020-07-04T00:17:01+00:0004/07/2020|

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Súmula 351 do STJ

2020-05-26T02:36:16+00:0001/04/2020|

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