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ADI 2110

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PORTARIA CONJUNTA Nº 11/DIRAT/DIRBEN/PFE-INSS, DE 10 DE JULHO DE 2020

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Acordão: 2ª CA 5ª JR/1234/2023

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Tema 1102 do STF – Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. (Revisão da vida toda)

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