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Tema 195 da TNU – Saber qual o critério para fixação do regime de compensação entre valores de benefícios inacumuláveis, ambos regularmente concedidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.  FORMA DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA  COM AQUELES DEVIDOS A TÍTULO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBTIDA NA VIA JUDICIAL.  1. COMPENSAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ENTENDIMENTO ACERCA DA (DES)NECESSIDADE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SEGURADO, TRATANDO-SE APENAS DE PROCEDIMENTO DE ENCONTRO DE CONTAS REALIZADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO INTUITO DE EVITAR O RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS PELA PARTE. 2. FIXAÇÃO DE TESE. TEMA 195: "NO CÁLCULO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE, DEVEM SER COMPENSADOS [...]

2021-10-27T21:42:44+00:0027/10/2021|

Súmula 35 da TNU

A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:13:42+00:0005/04/2020|

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