Tema 241 – Saber, para os fins do art. 21, § 2º, II, da Lei 8.212/91, se renda própria decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica impossibilita a validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo. 2021-11-04T23:43:33+00:0004/11/2021| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais
Acordão: 3ª CAJ/1235/2021 2021-05-16T02:02:50+00:0016/05/2021| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais
