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Acordão: 3ª CAJ/1235/2021

2021-05-16T02:02:50+00:0016/05/2021|

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. [...]

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