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Tema 241 – Saber, para os fins do art. 21, § 2º, II, da Lei 8.212/91, se renda própria decorrente de atividade informal e de baixa expressão econômica impossibilita a validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 241. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. RECOLHIMENTOS COM ALÍQUOTA DE 5%. RENDA PRÓPRIA DECORRENTE DE ATIVIDADE INFORMAL E DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE À QUALIDADE DE SEGURADO E VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PUIL IMPROVIDO. TESE FIXADA: "O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, AINDA QUE INFORMAL E DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA, OBSTA O ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA, NA FORMA DO ART. 21, §2º, II, ALÍENA 'B', DA LEI 8.212/91, IMPEDINDO A VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS SOB A ALÍQUOTA DE 5%.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei [...]

2021-11-04T23:43:33+00:0004/11/2021|

Acordão: 3ª CAJ/1235/2021

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. Art. 20, § 3º da LEI Nº 8.742/93. RENDA SAZONAL. DECRETO Nº 6.214/2007, ART. 4º, § 2º. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.993859/2019-14, Espécie/NB: 88/703.671.221-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 04/03/2021)

2021-05-16T02:02:50+00:0016/05/2021|

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