Acórdão: 3ª CAJ/0171/2021

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECENSEADORA. IBGE. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ARTIGO 19-B, CAPUT E § 1º DO DECRETO Nº 3.048/99 C/C O ARTIGO 8º, INCISO XVII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. REVISÃO AUTORIZADA. ARTIGOS 94 E 96, INCISO V DA LEI Nº 8.213/91.(Processo: 44233.040899/2020-97, CTC: 21035010.1.00005/14-1, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 11/01/2021)