Acórdão: 3ª CAJ/4269/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 56 E 64 DO DECRETO Nº 3.048/99. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E POEIRAS METÁLICAS. ENUNCIADOS Nº 11 E 13 CRPS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS E FALHAS NOS PPPs. CATEGORIA PROFISSIONAL PINTOR, COM USO DE PISTOLA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO, ATÉ 28/04/1995. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.702368/2018-85, Espécie/NB: 42/175.453.317-2, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 08/05/2020).