Acórdão: 3ª CAJ/4269/2020

2020-05-13T00:23:42+00:0013/05/2020|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 56 E 64 DO DECRETO Nº 3.048/99. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E POEIRAS [...]