Acórdão: 3ª CAJ/10982/2020
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL PINTOR, COM USO DE PISTOLA. AGENTE NOCIVO [...]
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INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR [...]
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 56 E 64 DO DECRETO Nº 3.048/99. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E POEIRAS [...]