APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL PINTOR, COM USO DE PISTOLA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CÓDIGO DA GFIP DESCARACTERIZADO. ENUNCIADO Nº 2 CRPS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.477127/2018-92, NB: 42/182.695.867-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 12/11/2020)
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 1º E 2º DO ART. 64 E ART. 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999. CATEGORIA PROFISSIONAL. PINTOR À PISTOLA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. INDISSOCIABILIDADE. ART. 65 DO DECRETO Nº 3.048/1999. RESOLUÇÕES NºS 21/2014 E 39/2018. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA 17ª JR/CRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.977606/2019-95, Espécie/NB: 42/186.417.984-5, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 06/07/2020).
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 56 E 64 DO DECRETO Nº 3.048/99. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E POEIRAS METÁLICAS. ENUNCIADOS Nº 11 E 13 CRPS. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS E FALHAS NOS PPPs. CATEGORIA PROFISSIONAL PINTOR, COM USO DE PISTOLA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO, ATÉ 28/04/1995. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.702368/2018-85, Espécie/NB: 42/175.453.317-2, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 08/05/2020).