Acórdão: 3ª CAJ/4707/2021

Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Limite de enquadramento de atividade até 28/04/95 conforme Lei nº 8.213/91. Enunciado nº 14 do CRPS. Art. 188-A inc. III do Decreto nº 3.048/99 com redação do Decreto nº 10.410/2020. Cumprimento. (Processo: 44233.597707/2020-10, Espécie/NB: 42/177.802.394-8, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 13/10/2021)