Resolução CRPS Nº 27/2021

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DO DEPENDENTE DO SERINGUEIRO. RECLAMAÇÃO COM ALEGADA INFRINGÊNCIA A PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. O INCIDENTE PREVISTO NO ART. 64 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI Nº 7.986/89 DO REQUISITO ETÁRIO PARA CONCESSÃO DA PENSÃO VITALÍCIA DO SERINGUEIRO AO DEPENDENTE MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 8.213/91 PARA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. (Processo 44232.682234/2016-89, NB 86/175.506.018-9, Relator: Valter Sérgio Pinheiro Coelho, Conselho Pleno, julgado em 29/04/2021)