Acórdão: 3ª CAJ/6493/2020
RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO- POSSIBILIDADE- COMPROVAÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SEGURADO NÃO SE AFASTOU DE SUAS ATIVIDADES. RECURSO INTEMPESTIVO. § 1º DO ARTIGO 305 DECRETO N° 3.048/99. ARTIGO 54. PORTARIA MPS/GM nº 116 DE 20/03/2017. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.471816/2018-93, Espécie/NB: 68/183.295.659-5, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 07/07/2020).