Acórdão: 3ª CAJ/6493/2020
RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO- POSSIBILIDADE- COMPROVAÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SEGURADO NÃO SE AFASTOU DE SUAS ATIVIDADES. RECURSO INTEMPESTIVO. [...]
Enunciado 10 do CRPS
A decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91 não se aplica aos atos administrativos praticados pela Administração Previdenciária [...]
