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Acórdão: 3ª CAJ/6493/2020

RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO- POSSIBILIDADE- COMPROVAÇÃO DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SEGURADO NÃO SE AFASTOU DE SUAS ATIVIDADES. RECURSO INTEMPESTIVO. § 1º DO ARTIGO 305 DECRETO N° 3.048/99. ARTIGO 54. PORTARIA MPS/GM nº 116 DE 20/03/2017. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.471816/2018-93, Espécie/NB: 68/183.295.659-5, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 07/07/2020).

2020-10-06T22:24:06+00:0006/10/2020|

Enunciado 10 do CRPS

O prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, para revisão dos atos praticados pela Previdência Social antes da Lei nº 9.784/99, só começa a correr a partir de 1º/02/99.

2019-12-05T02:40:51+00:0005/12/2019|

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