Acórdão: 3ª CAJ/5067/2021

2021-12-22T08:01:46+00:0022/12/2021|

SALÁRIO-MATERNIDADE (ESPÉCIE 80) RECURSO ESPECIAL DA INTERESSADA. CARÊNCIA. PARTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM O [...]