Acórdão: 3ª CAJ/5067/2021

SALÁRIO-MATERNIDADE (ESPÉCIE 80) RECURSO ESPECIAL DA INTERESSADA. CARÊNCIA. PARTO ANTECIPADO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO ÚNICO, ART. 25 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44234.033979/2019-42, Espécie/NB: 80/191.686.685-6, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 05/11/2021)