Acórdão: 3ª CAJ/0301/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. OPERADOR DE RÁDIO. ENQUADRAMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. TEMPO INSUFICIENTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8213/91; ENUNCIADOS Nº 01 E 13 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44232.649616/2016-09, NB: 42/175.012.310-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 12/01/2021)