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Acordão: 3ª CAJ/2593/2022

2022-07-05T10:00:39+00:0005/07/2022|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 65 ANOS PARA HOMEM E 60 [...]

Acórdão: 3ª CAJ/5170/2021

2021-12-15T23:48:39+00:0015/12/2021|

Aposentadoria por idade. Recurso especial. Contribuinte individual. Competências recolhidas em NIT indeterminado. Falta de comprovação de titularidade. Não contagem para [...]

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