Acordão: 3ª CAJ/8476/2020
RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. RATIFICAÇÃO DE NEXO INDIVIDUAL PELA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 33 DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO, APROVADO PELA PORTARIA MDS 116 DE 20/03/2017. (Processo: 44232.531371/2015-75, Espécie/NB: 91/610.917.569-6, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO. 3ª CAJ, julgado em 11/09/2020).