Acórdão: 3ª CAJ/5042/2020

RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 74 A 79 DA LEI 8.213 DE 1991. MORTE PRESUMIDA – 10 ANOS APÓS A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE SUCESSSÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO POR AUTORIDADE JUDICIAL DE MORTE PRESUMIDA - ART. 78 DA LEI 8.213 DE 1991. (Processo: 44233.034836/2017-04, Espécie/NB: 21/178.699.366-7, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/06/2020).