Acordão: 3ª CAJ/4332/2022
Irregularidades. Devolução de valores. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Art. 49 do Decreto nº 6.214/2007 com redação do Decreto nº 9.468/2018. [...]
Enunciado 17 do CRPS
São repetíveis os pagamentos indevidos de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social decorrentes de erro administrativo (material ou [...]
Acordão: 2ªCA 5ª JR/7817/2023
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. RENDA PER CAPITA INFERIOR A [...]
Acordão: 2ªCA 5ª JR/7833/2023
EMBARGOS DE DEÇLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 75 DA PORTARIA MTP N!! 4.061, de 12/12/2022. BENEFICIO NAO REATIVADO. SEM DEVOLUÇAO DE VALORES. [...]
Acordão: 3ª CAJ/4301/2022
Auxílio-doença. Recurso especial. Revisão do benefício. Não cessação na data programada. Erro de sistema. Inaplicabilidade do Parecer Conjur/MPS 616/2010. Ausência [...]
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 147, DE 15 DE MAIO DE 2023
Instituir as diretrizes dos procedimentos para recuperação, abrangidas a restituição e a cobrança administrativa, dos valores creditados ou disponibilizados indevidamente, [...]
Acordão: 25ª JR/0186/2022
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE PARA ESPOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE [...]
Enunciado 10 do CRPS
A decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91 não se aplica aos atos administrativos praticados pela Administração Previdenciária [...]
