Resolução CRPS nº 28/2023

2024-01-30T18:21:54+00:0030/01/2024|

Alteração da redação do Enunciado 10 do CRPS. Este é um um conteúdo restrito a membros! Assinar Fazer Login

Acordão: 3ª CAJ/4332/2022

2023-09-13T13:10:35+00:0013/09/2023|

Irregularidades. Devolução de valores. Impossibilidade. Ausência de má-fé. Art. 49 do Decreto nº 6.214/2007 com redação do Decreto nº 9.468/2018. [...]

Enunciado 17 do CRPS

2023-08-02T23:38:08+00:0002/08/2023|

São repetíveis os pagamentos indevidos de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social decorrentes de erro administrativo (material ou [...]

Acordão: 2ªCA 5ª JR/7817/2023

2023-07-14T10:00:30+00:0014/07/2023|

RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. RENDA PER CAPITA INFERIOR A [...]

Acordão: 2ªCA 5ª JR/7833/2023

2023-07-14T09:54:37+00:0014/07/2023|

EMBARGOS DE DEÇLARAÇÃO. OMISSÃO. ARTIGO 75 DA PORTARIA MTP N!! 4.061, de 12/12/2022. BENEFICIO NAO REATIVADO. SEM DEVOLUÇAO DE VALORES. [...]

Acordão: 3ª CAJ/4301/2022

2023-06-02T23:52:11+00:0002/06/2023|

Auxílio-doença. Recurso especial. Revisão do benefício. Não cessação na data programada. Erro de sistema. Inaplicabilidade do Parecer Conjur/MPS 616/2010. Ausência [...]

Acordão: 25ª JR/0186/2022

2023-05-13T14:17:21+00:0013/05/2023|

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALTA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE PARA ESPOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE [...]

Resolução CRPS Nº 20/2020

2024-02-29T17:29:22+00:0007/09/2020|

AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. [...]

Enunciado 10 do CRPS

2023-08-02T23:47:20+00:0005/12/2019|

A decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91 não se aplica aos atos administrativos praticados pela Administração Previdenciária [...]

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