Tema 47 da TNU – Saber se pode haver sucessão processual dos herdeiros em caso de pedido de concessão de benefício por incapacidade. 2021-08-18T10:51:37+00:0018/08/2021| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais
Tema 1057 do STJ – Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa “ad causam” de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do “de cujus”, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte – quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991. 2021-08-18T10:51:10+00:0030/06/2021| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais
