Legitimidade – Professor Gustavo Beirão

Tema 47 da TNU – Saber se pode haver sucessão processual dos herdeiros em caso de pedido de concessão de benefício por incapacidade.

2021-08-18T10:51:37+00:0018/08/2021|

PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO FALECIDO NO CURSO DA LIDE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIR NO POLO ATIVO DO [...]

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Tema 1057 do STJ – Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa “ad causam” de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do “de cujus”, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte – quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.

2021-08-18T10:51:10+00:0030/06/2021|

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. ART. 112 [...]

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