Acordão: 2ª CA 5ª JR/2029/2024

2024-05-03T11:35:32+00:0003/05/2024|

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA PATOLOGIA INCAPACITANTE. RETROAÇÃO DA DIB. POSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM [...]