Acordão: 3ª CAJ/7212/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188-A, INCISO II, ALÍNEA B DO DECRETO 3048/99. ATIVIDADADE ESPECIAL. JORNALISTA PROFISSIONAL. LEI 3529/59. NÃO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. DATA DO PROTOCOLO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER AOS MOLDES DO ART 17 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ENUNCIADO 01 DO CRPS. RECURSO DO RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.211251/2020-10, Espécie/NB: 42/192.680.807-7, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 03/08/2020).