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Acórdão: 9138/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1.RECURSO INTEMPESTIVO. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 16, INCISO II DO REGIMENTO INERNO DO CRPS. 2. MANGANÊS. ANÁLISE QUANTITATIVA. NR-15. EXPOSIÇÃO DENTRO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. 3. AGENTE QUÍMICO NÍQUEL. ANÁLISE QUALITATIVA. ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 1.0.16, DO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048/1999. AGENTE CANCERÍGENO. GRUPO 01 DA LINACH. 4. PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 5. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 6. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. IMPLEMENTADOS. ART. 56 DO DECRETO Nº 3.048/1999. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO INSS. (Processo 44232.919333/2016-21, NB 42/162.955.829-7, Relatora: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em [...]

2020-04-16T00:35:28+00:0016/04/2020|

Acórdão: 5625/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 10.510/2018. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 58 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CRSS, COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA MDSA Nº 176/2017, DE 22.05.2017. EMBARGO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo 44233.311650/2017-76, NB 46/176.279.874-0, Relatora: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 12/06/2019).

2020-10-20T20:45:30+00:0012/04/2020|

Acórdão: 7988/2018 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 A 56. PERÍODO EXERCIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL EM ACORDO COM ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARCIAL. ANÁLISE DE FORMULÁRIO PPP COM INDICATIVO DE LAUDO TÉCNICO, EFETUADO POR MEIO DE METODOLOGIA VIGENTE, QUE CONFIRMA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS EM LEI. ALTERAÇÃO DA DER. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 7º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44232.854524/2016-31, NB 42/176.895.869-3, Relatora: [...]

2020-10-20T20:45:42+00:0011/04/2020|

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