Acórdão: 3ª CAJ/7645/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCISOS II E III DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. PEDIDO DE REVISÃO DA RMI. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM SOLDA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO EM DESACORDO COM EXIGÊNCIA LEGAL. PPPs COM VÍCIOS FORMAIS NÃO SANADOS NO DECORRER DO PROCESSO. ENUNCIADOS Nº 12, 13 E 14 CRPS. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA REVISÃO. ART. 347, §4º DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.639461/2018-46, Espécie/NB: 42/171.122.734-7, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 12/08/2020).