Tema 968 do STF – Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

2022-10-25T02:50:55+00:0025/10/2022|

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Acórdão: 3ª CAJ/10982/2020

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DESPACHO DECISÓRIO Nº 1 / DIRBEN/INSS, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014

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Súmula 439 do STF

2020-05-26T02:51:03+00:0030/03/2020|

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