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Acórdão: 3ª CAJ/10982/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL PINTOR, COM USO DE PISTOLA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CÓDIGO DA GFIP DESCARACTERIZADO. ENUNCIADO Nº 2 CRPS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.477127/2018-92, NB: 42/182.695.867-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 12/11/2020)

2021-07-24T15:49:13+00:0024/07/2021|

Súmula 439 do STF

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2020-05-26T02:51:03+00:0030/03/2020|

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