INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 2022-10-25T02:50:55+00:0025/10/2022| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 21, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 2022-08-17T16:56:44+00:0017/08/2022| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais
Tema 554 do STF – Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social. 2021-12-16T20:21:34+00:0016/12/2021| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 2021-09-23T15:47:10+00:0023/09/2021| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais
Passo a passo para contestação do FAP 2021-08-24T19:52:24+00:0024/08/2021| Conteúdo exclusivo para assinantes! Ler Mais