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Acórdão: 3ª CAJ/10686/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PARCIAL DO PERÍODO CONTROVERSO. INATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA NA FORMA DO ARTIGO 188-A DO DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020. (Processo: 44233.634063/2018-33, NB: 42/184.859.990-8, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 09/11/2020)

2021-07-24T15:36:36+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8821/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCISOS II E III DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONFORME CTPS. POSSIBILIDADE. ART. 19-B, §1º, INCISO I DO DECRETO Nº 3.048/99 E ENUNCIADO Nº 2 CRPS. ATIVIDADES NÃO PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO POR GRUPO PROFISSIONAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CIRCUITO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.552206/2018-90, Espécie/NB: 42/182.857.915-4, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2020).

2020-10-26T22:20:08+00:0026/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/6565/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CARGO DE EXTRUSOR NÃO PREVISTO NO CÓDIDO 2.5.3 DO DECRETO 53.831/64. TEMPO DE CONTRIBUIÇÕA INSUSFICIENTE. ART. 56 A 63 DO DECRETO 3.048 DE 1999. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.480863/2018-28, Espécie/NB: 42/180.913.542-4, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 08/07/2020).

2020-10-12T20:52:55+00:0012/10/2020|

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