ex-celetista

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Acordão: 3ª CAJ/3802/2020

2020-04-22T19:48:35+00:0022/04/2020|

Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Enquadramento. Agentes biológicos após 05/03/97. Possibilidade. Código 3.0.1 do Anexo [...]

Súmula 66 da TNU

2020-05-26T01:55:29+00:0005/04/2020|

O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à [...]

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