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ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG Nº 03, DE 18 DE MAIO DE 2007

Estabelece orientação sobre a contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria ao servidor que exerceu, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, até a edição da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, consoante o Acórdão 2008/2006 - TCU - Plenário, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2006.

2020-05-24T03:48:50+00:0024/05/2020|

ORIENTAÇÃO NORMATIVA MP/SGP Nº 15, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto aos procedimentos a serem adotados para comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em período anterior à vigência do regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

2020-05-23T05:43:32+00:0023/05/2020|

Acordão: 3ª CAJ/3802/2020

Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Enquadramento. Agentes biológicos após 05/03/97. Possibilidade. Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97. Contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiantes. Manuseio de materiais contaminados. Art. 201 § 7º da Constituição Federal de 1988.(Processo: 44233.688053/2018-18, Espécie/NB: 42/178.151.726-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 17/04/2020).

2020-04-22T19:48:35+00:0022/04/2020|

Súmula 66 da TNU

O servidor público ex-celetista que trabalhava sob condições especiais antes de migrar para o regime estatutário tem direito adquirido à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal, para efeito de contagem recíproca no regime previdenciário próprio dos servidores públicos. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T01:55:29+00:0005/04/2020|

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