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Tema 239 da TNU – Saber se a prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário se estende ao segurado contribuinte individual.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA POR ELE EXERCIDA FOI CESSADA POR CAUSA INVOLUNTÁRIA, TAL COMO SE EXIGE DO EMPREGADO, QUE NÃO TERÁ A PRORROGAÇÃO NO CASO DE PEDIDO DE DEMISSÃO OU DE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO VÍNCULO. TESE NO SENTIDO DE QUE: "A PRORROGAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, NOS MOLDES DO §2º DO ART. 15 DA LEI 8.213/91, SE ESTENDE AO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL SE COMPROVADA A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA POR ELE EXERCIDA POR CAUSA INVOLUNTÁRIA, ALÉM DA AUSÊNCIA [...]

2021-11-04T22:59:55+00:0004/11/2021|

Tema 113 da TNU – Saber se a segurada desempregada faz jus à percepção de salário-maternidade.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA. PARTE RÉ. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. DESEMPREGO INVOLUNTARIO DENTRO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 71 DA LEI 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE REALIZAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. MODIFICAÇÃO DO CARÁTER PREVIDENCIÁRIO PARA DIREITO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BENEFÍCIO A CARGO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. ART. 6º, CAPUT, E ART. 201, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. 1. Sentença de procedência do pedido de implantação do benefício de salário maternidade, mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos pela Terceira Turma Recursai da Seção [...]

2021-08-18T16:46:18+00:0018/08/2021|

Tema 19 da TNU – Saber se a mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho.

PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS. SÚMULA 27 DA TNU. POSICIONAMENTO ATUAL DO STJ EXTERNADO NA PET 7115 DA 3ª SEÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS COM MESMO OBJETO ÀS TURMAS DE ORIGEM A FIM DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 15, §§ 1º E 3º, DO RI/TNU, MANTENHAM OU PROMOVAM A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (200833007005412, JUIZ FEDERAL JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, DOU 18/11/2011.)

2021-08-06T16:47:13+00:0006/08/2021|

Súmula 84 da TNU

Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T01:50:35+00:0006/04/2020|

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