TEMA 1096 do STF – Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório

2023-05-02T19:16:36+00:0026/06/2020|

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