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Acórdão: 3ª CAJ/3964/2021

A celeuma sobre a possibilidade de reconhecer atividade especial para os segurados obrigatórios filiados na condição de contribuinte individual está distante de ser pacificada. Por um lado, o INSS argumenta que inexiste o financiamento devido para o pagamento deste benefício aos segurados filiados como contribuintes individuais, utilizando como fundamento o art. 195, § 5º da CF conjugado com a Medida Provisória 1.729 de 02/12/1998 convertida na Lei 9.732 de 11/12/1998 que alterou o art. 22 da Lei 8.212 de 1991 para alterar o inciso II, no qual prevê: “para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da [...]

2021-09-08T22:10:14+00:0008/09/2021|

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 96, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

COOPERADO FILIADO A COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 20%. TERMO INICIAL. ADI RFB Nº 5, DE 2015. RECOLHIMENTO MENOR QUE O DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A alíquota de 20% (vinte por cento) em relação à contribuição a cargo do cooperado que presta serviço a empresa, por intermédio de cooperativa de trabalho, é aplicável a partir da data da publicação do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 25 de maio de 2015, que ocorreu em 26 de maio de 2015. A cooperativa de trabalho é obrigada a descontar e recolher a contribuição a cargo do cooperado, contribuinte individual, [...]

2021-02-17T09:24:18+00:0017/02/2021|

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