Acórdão: 3ª CAJ/9029/2020

2021-07-24T12:32:41+00:0024/07/2021|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS. INTEMPESTIVO. REVELAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. INCISO II, DO ART. 16, DO REGIMENTO [...]