Acórdão: 3ª CAJ/9029/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS. INTEMPESTIVO. REVELAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. INCISO II, DO ART. 16, DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. CONTRIBUINTE EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ANTERIOR. O INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3.807/1960. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO IMPLEMENTADOS. RECURSO CONHECIDO DO INSS E PROVIDO. (Processo: 44233.976191/2019-32, NB: 42/184.439.931-9, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 17/09/2020)