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Acordão: 3ª CAJ/3147/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. NOCIVIDADE ABAIXO. BIOLÓGICO. COLETA DE LIXO. ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 42 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO; ART. 188-A DO RPS E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO (Processo: 44233.465561/2020-44, Espécie/NB: 46/193.979.116-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/07/2022)

2022-07-15T21:44:13+00:0015/07/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/4116/2021

APOSENTADORIA ESPECIAL (ESPÉCIE 46). RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. COLETOR DE LIXO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO CONTROVERSO – 15/10/92 A 17/01/05 - NO CÓDIGO 3.0.1 DO ANEXO AO DECRETO 3.048, DE 1999. CARACTERIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44233.796736/2018-48, Espécie/NB: 46/187.887.167-3, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 10/09/2021)

2021-09-13T21:25:14+00:0013/09/2021|

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