Acordão: 3ª CAJ/1538/2021
AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991. MESMO CID SECUNDÁRIO. APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 75 DO DECRETO [...]
Acordão: 3ª CAJ/1717/2021
AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991. MESMA DOENÇA DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS. § 3º DO ART. 75 [...]
