CID secundário

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Acordão: 3ª CAJ/1538/2021

2021-06-17T00:40:47+00:0017/06/2021|

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991. MESMO CID SECUNDÁRIO. APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 75 DO DECRETO [...]

Acordão: 3ª CAJ/1717/2021

2021-06-17T00:36:13+00:0017/06/2021|

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991. MESMA DOENÇA DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS. § 3º DO ART. 75 [...]

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