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Acordão: 3ª CAJ/1538/2021

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991. MESMO CID SECUNDÁRIO. APLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 75 DO DECRETO Nº 3.048/1999. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INCISO II DO ART. 16 DO RICRPS. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.887509/2019-10, Espécie/NB: 31/624.751.600-6, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 17/03/2021)

2021-06-17T00:40:47+00:0017/06/2021|

Acordão: 3ª CAJ/1717/2021

AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991. MESMA DOENÇA DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS. § 3º DO ART. 75 DO DECRETO Nº 3.048/1999. ALÍNEA “A” DO INCISO I DO ART. 310 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ATÉ A VÉSPERA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO POSTERIOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44234.132169/2019-78, Espécie/NB: 31/628.349.877-2, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ julgado em 07/04/2021)

2021-06-17T00:36:13+00:0017/06/2021|

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