Tema 214 da TNU – Saber se a atividade de Carvoeiro é considerada atividade rural para fins de aplicação do art. 48, §1º e do art. 39, I da Lei 8.213/91.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE CARVOEIRO. TEMA 214 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR AS SEGUINTES TESES: I - O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO RUDIMENTAR POR MEIO DO CARVOEJAMENTO NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, COMO EXTRATIVISTA OU SILVICULTOR, DESDE QUE EXERCIDO DE MODO SUSTENTÁVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL; II - O CARVOEIRO QUE NÃO SE ENQUADRE COMO EXTRATIVISTA OU SILVICULTOR, LIMITANDO-SE A ADQUIRIR A MADEIRA DE TERCEIROS E PROCEDER À SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, NÃO PODE SER CONSIDERADO SEGURADO ESPECIAL. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002632-38.2014.4.01.3817, FABIO DE SOUZA [...]