Acórdão: 3ª CAJ/4986/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE PERÍODO EM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO CARVÃO MINERAL. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. CANCERÍGENO. ENQUADRAMENTO. NÃO CONTAGEM COMO TEMPO ESPECIAL DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. TEMPO SUFICIENTE. LEGISLAÇÃO: ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.704288/2018-64, Espécie/NB: 46/185.936.856-2, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 03/11/2021).