Acórdão: 3ª CAJ/4986/2021

2021-12-15T22:57:38+00:0015/12/2021|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE PERÍODO EM EXPOSIÇÃO [...]