Acórdão: 3ª CAJ/6469/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DOS PERÍODOS CONTROVERSOS. INATENDIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA. (Processo: 44234.006691/2019-03, Espécie/NB: 42/188.305.996-5, Relator: DAVID RODRIGUES DA CONCEICAO, 3ª CAJ, julgado em 07/07/2020).