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Tema 203 da TNU – Saber, para fins de interpretação da regra constante do art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.876/99, aplicável aos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação, qual o divisor mínimo a ser utilizado para o cálculo do salário-de-benefício.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ART. 3., §2.º, LEI N.º 9.876/98. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. SEGURADOS FILIADOS AO RGPS ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI N.º 9.876/98. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA: O DIVISOR A SER APLICADO DEVE SER CALCULADO EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EFETIVADAS E CONSIDERADAS OU DO NÚMERO DE COMPETÊNCIAS CORRESPONDENTES A, NO MÍNIMO, 60% DO PERÍODO ENTRE JULHO DE 1994 E A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004024-81.2011.4.01.3311, [...]

2021-11-04T11:40:43+00:0004/11/2021|

ADPF 219

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização dos trabalhos judiciários, alfim, a manutenção da paz social. JUIZADOS ESPECIAIS – EXECUÇÃO – CÁLCULOS. A interpretação teleológico-sistemática da ordem jurídica, calcada na Constituição Federal como documento maior da República, conduz a placitar-se a óptica segundo a qual incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da [...]

2021-10-11T13:55:30+00:0011/10/2021|

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