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Resolução CRPS Nº 13/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. Divergência jurisprudencial em matéria de direito entre Câmaras de Julgamento não demonstrada. Pretensão fundamentada em reexame de matéria fático-probatória. Ausência de pressupostos de admissibilidade contidos no inc. I do art. 63 do Regimento Interno do CRPS. Não conhecimento do pedido de Uniformização. (Processo 44233.081918/2017-30, NB 42/179.426.493-8, Relator: Rodolfo Espinel Donadon, Conselho Pleno, julgado em 25/03/2021)

2021-07-22T11:03:32+00:0022/07/2021|

Resolução CRPS Nº 7/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no inciso I do artigo 63 do Regimento Interno deste Conselho. Existência de divergência jurisprudencial em matéria de direito entre acórdãos das Câmaras de Julgamento em sede de Recurso Especial. Inexistência de amparo para enquadramento da atividade de cabista por categoria profissional. Diferentemente da atividade dos eletricitários, as atividades desempenhadas em telefonia não pressupõem contato com linhas de transmissão de energia elétrica acima de 250 volts. Necessidade de comprovação do trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou [...]

2021-07-21T10:00:59+00:0021/07/2021|

PARECER MPAS/CJ Nº 1. 766/1999

A profissão de cabista de empresas que exploram telefonia não está contemplada pelo Decreto nº 53.831/94. O cabista indicado no código 1.1.8 do decreto era aquele cuja atividade fosse a de instalação elétrica, ou de equipamentos dessa espécie. Significa dizer que a referida norma era restritiva aos eletricitários, não abrangendo os profissionais que trabalham em empresas que exploravam telefonia, uma vez que tal atividade não envolve o contato direito e permanente com a eletricidade.

2021-03-25T21:28:49+00:0025/03/2021|

Resolução CRPS Nº 8/2011

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE DE ENGENHEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES COM A DE ENGENHEIRO ELETRICISTA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELO SEGURADO, NÃO SENDO POSSÍVEL O ENQUADRAMENTO DO PERÍODO PLEITEADO NO CÓDIGO 2.1.1 DO DECRETO 53.831/64 E EM DESACORDO COM O ENUNCIADO 32 DO CRPS. (Processo 37216.006899/2002-49, NB 106.183.836-3, Relatora: Rosilene ROSSATTO FACCO BISPO. Relatora do voto divergente vencedor: ANA CRISTINA EVANGELISTA, Conselho Pleno, julgado em 29/09/2011).

2021-07-21T09:58:42+00:0025/08/2019|

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