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Acórdão: 3ª CAJ/4221/2021

Pensão Especial Vítimas da Talidomida. Recurso especial. Lei nº 7.070/82. Mudança da pontuação. Efeitos financeiros desde o requerimento por inexistência de fato novo. Art. 347, § 4º do Decreto nº 3.048/99. Indenização por danos morais conforme Lei nº 12.190/2010. Complemento por alteração da pontuação. (Processo: 44233.690782/2018-34, Espécie/NB: 56/158.258.667-2, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)

2021-09-17T21:16:43+00:0017/09/2021|

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