Acórdão: 3ª CAJ/8640/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. ART. 188-A, INCISO II, ALÍNEA “A” DO DECRETO Nº 3.048/99, PARA OS SEGURADOS QUE IMPLEMENTARAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; E ART. 56 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. AUXILIAR DE CLASSE. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE DE ATIVIDADE SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.986842/2019-01, Espécie/NB: 57/185.462.849-3, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 14/09/2020)