Tema 273 da TNU – Se particular que move ação própria, em decorrência de reconhecimento administrativo, operado em ação coletiva, da qual não fez parte, está jungido aos termos do acordo lá realizado.

2021-11-09T09:01:04+00:0009/11/2021|

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 273. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ART. [...]