Acórdão: 3ª CAJ/3527/2021

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. AGENTE QUÍMICO ARSÊNIO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. ENQUADRAMENTO. TEMPO SUFICIENTE. INTEMPESTIVO. LEGISLAÇÃO: ART. 58 DA LEI Nº 8213/91 E ART. 68 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.154665/2020-26, Espécie/NB: 46/186.198.591-3, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 12/08/2021)