Acordão: 3ª CAJ/1276/2021

ANTECIPAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 106 DA LEI N° 8.213/91. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO FATO GERADOR. ENUNCIADO Nº 8 DO CRPS. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. LEI Nº 13.982/2020 E PORTARIA CONJUNTA ME/SEPRT Nº 9.381/2020. ANÁLISE QUANTO À FORMA. REQUISITOS CUMPRIDOS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DER. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE 3 (TRÊS) MESES. RECURSO DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44233.738428/2020-12,  Espécie/NB: 31/705.576.409-3, Relator: ANDREA BACHIAO MARTINS COLOMBARI PEREIRA, 3ª CAJ, julgado em 05/03/2021)