Tema 287 da TNU – Deve o Decreto 2172/97 ser aplicado tambem retroativamente, para permitir aposentadoria com vinte anos de trabalho, na superficie, com exposicao ao agente nocivo amianto?
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL – PUIL. TEMA 287 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIAS. PREVIDENCIÁRIO. FATOR DE CONVERSÃO [...]
