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Tema 287 da TNU – Deve o Decreto 2172/97 ser aplicado tambem retroativamente, para permitir aposentadoria com vinte anos de trabalho, na superficie, com exposicao ao agente nocivo amianto?

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. TEMA 287 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIAS. PREVIDENCIÁRIO. FATOR DE CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO ESPECIAL TRABALHADO COM EXPOSIÇÃO AO AMIANTO, INCLUSIVE NA SUPERFÍCIE. REJEIÇÃO DO PUIL, MEDIANTE A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE AO TEMA 287: "É 1,75 PARA HOMEM E 1,50 PARA MULHER O FATOR DE CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO ESPECIAL LABORADO COM EXPOSIÇÃO AO AMIANTO, INCLUSIVE NA SUPERFÍCIE, PARA REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FEITOS A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997 (05/03/1997), AINDA QUE SEJA ANTERIOR O PERÍODO TRABALHADO COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de [...]

2022-05-24T12:54:34+00:0002/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/9290/2020

APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 188-A INCISO III DO DECRETO 3.048/99. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES RUÍDO- ASBESTOS- SÍLICA. ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE ASBESTOS CÓDIGO 1.0.2 DO DECRETO 3.048/99. BASE 20 ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O SEGURADO. (Processo: 44234.007406/2019-63, NB: 46/176.649.107-0, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3 ª CAJ julgado em 02/10/2020)

2021-07-26T13:17:31+00:0026/07/2021|

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