Tema 287 da TNU – Deve o Decreto 2172/97 ser aplicado tambem retroativamente, para permitir aposentadoria com vinte anos de trabalho, na superficie, com exposicao ao agente nocivo amianto?
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. TEMA 287 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIAS. PREVIDENCIÁRIO. FATOR DE CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO ESPECIAL TRABALHADO COM EXPOSIÇÃO AO AMIANTO, INCLUSIVE NA SUPERFÍCIE. REJEIÇÃO DO PUIL, MEDIANTE A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE AO TEMA 287: "É 1,75 PARA HOMEM E 1,50 PARA MULHER O FATOR DE CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO ESPECIAL LABORADO COM EXPOSIÇÃO AO AMIANTO, INCLUSIVE NA SUPERFÍCIE, PARA REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FEITOS A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997 (05/03/1997), AINDA QUE SEJA ANTERIOR O PERÍODO TRABALHADO COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de [...]